RMS 67425 - DECISAO

RMS 67425 - DECISAO

O impetrante aposentou-se no posto de Primeiro-Sargento; o fato de seus proventos serem calculados com base na graduação de Primeiro-Tenente não altera sua graduação efetiva; nos termos do art. 110-B da Lei Estadual n.º 7.990/2001 e da Resolução COPE n. 153/2014, ao posto de Primeiro-Sargento aplica-se o percentual de GCET de 45%, não havendo amparo legal para o pagamento de 125%, de modo que o recurso ordinário deve ser negado.

Parties
Impetrante/recorrente: Gerson Ribeiro Junior; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; recurso ordinário não provido; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratificação Por Condições Especiais De Trabalho, GCET, Remuneração De Policiais Militares, Interpretação Da Lei Estadual 7.990/2001, Resolução COPE N. 153/2014
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Gratificação Por Condições Especiais De Trabalho GCET Remuneração De Policiais Militares Interpretação Da Lei Estadual 7.990/2001 Resolução COPE N. 153/2014

Case Brief

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Parties

Gerson Ribeiro Junior

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento da GCET no percentual de 125% por policial da graduação de Primeiro-Sargento cujos proventos são calculados sobre a graduação de Primeiro-Tenente
  2. 2 Interpretação do art. 92, III, da Lei Estadual n.º 7.990/2001
  3. 3 Aplicabilidade do art. 110-B da Lei Estadual n.º 7.990/2001 e da Resolução COPE n. 153/2014 aos percentuais da GCET

Ratio Decidendi

O impetrante aposentou-se no posto de Primeiro-Sargento; o fato de seus proventos serem calculados com base na graduação de Primeiro-Tenente não altera sua graduação efetiva; nos termos do art. 110-B da Lei Estadual n.º 7.990/2001 e da Resolução COPE n. 153/2014, ao posto de Primeiro-Sargento aplica-se o percentual de GCET de 45%, não havendo amparo legal para o pagamento de 125%, de modo que o recurso ordinário deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; recurso ordinário não provido; segurança denegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.