AREsp 1890013 - DECISAO

AREsp 1890013 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 373, II, do CPC/2015 pelo Tribunal de origem e porque o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), notando-se ainda a inexistência de prova pré-constituída quanto à posse/diploma.

Parties
Agravante: MÁRCIA LAURINDO FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Prequestionamento, Prova Pré Constituída, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Prequestionamento Prova Pré Constituída Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

MÁRCIA LAURINDO FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 373, II, do CPC/2015
  2. 2 Inexistência de prova pré-constituída quanto à posse/diploma
  3. 3 Necessidade de dilação probatória e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 373, II, do CPC/2015 pelo Tribunal de origem e porque o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), notando-se ainda a inexistência de prova pré-constituída quanto à posse/diploma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimações necessárias.