RMS 66386 - ACORDAO

RMS 66386 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, por meio de prova pré-constituída, (1) o surgimento de vagas durante a validade do concurso em número que alcançasse sua classificação, (2) que as contratações temporárias preencheram as referidas vacâncias e (3) a ocorrência de preterição arbitrária pela Administração; diante da ausência dessas provas e considerando-se os precedentes (RE 658.026/MG e RE 837.311/PI), não se pode converter a expectativa em direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Agravante/impetrante: FRANCISCA JANIELE BURITI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Prova Pré Constituída, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Prova Pré Constituída Enunciado Administrativo Nº 3/stj +1 more

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Parties

FRANCISCA JANIELE BURITI

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Préterição de candidata aprovada fora do número de vagas por contratações temporárias
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para reconhecimento de direito líquido e certo em mandado de segurança
  3. 3 Aplicação dos parâmetros do RE 658.026/MG e do RE 837.311/PI

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, por meio de prova pré-constituída, (1) o surgimento de vagas durante a validade do concurso em número que alcançasse sua classificação, (2) que as contratações temporárias preencheram as referidas vacâncias e (3) a ocorrência de preterição arbitrária pela Administração; diante da ausência dessas provas e considerando-se os precedentes (RE 658.026/MG e RE 837.311/PI), não se pode converter a expectativa em direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar o acórdão recorrido que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança