MS 24645 - DECISAO

MS 24645 - DECISAO

A segurança foi denegada por ausência de direito líquido e certo diante da insuficiência de prova pré-constituída sobre a alegada condição justificadora da participação societária, pela constatação de infração continuada até o registro do distrato em 2014 e porque a legislação (Decreto n.21.981/1932) prevê a destituição como sanção vinculada para a hipótese de integrar sociedade, não cabendo ao Judiciário substituir o juízo de legalidade da punição sem violação processual ou legal.

Parties
Impetrante: MARCELO ARAÚJO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Sr. MINISTRO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sanção Administrativa, Destituição De Leiloeiro, Competência Das Juntas Comerciais, Prova Pré Constituída, Proporcionalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança Sanção Administrativa Destituição De Leiloeiro Competência Das Juntas Comerciais Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

MARCELO ARAÚJO DE AZEVEDO

Impetrante

Sr. MINISTRO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Competência das Juntas Comerciais para fiscalizar e punir leiloeiros oficiais
  2. 2 Regularidade e natureza da participação do leiloeiro em sociedade empresária
  3. 3 Constitucionalidade da pena de destituição sem limite temporal

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada por ausência de direito líquido e certo diante da insuficiência de prova pré-constituída sobre a alegada condição justificadora da participação societária, pela constatação de infração continuada até o registro do distrato em 2014 e porque a legislação (Decreto n.21.981/1932) prevê a destituição como sanção vinculada para a hipótese de integrar sociedade, não cabendo ao Judiciário substituir o juízo de legalidade da punição sem violação processual ou legal.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • DENEGO A SEGURANÇA
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 430/487e