REsp 1715232 - DECISAO

REsp 1715232 - DECISAO

O STJ concluiu haver omissão do Tribunal de origem por não se pronunciar sobre as questões relativas à preclusão temporal e consumativa e à decadência suscitadas nos embargos de declaração, razão pela qual conheceu do agravo do BANCO DO BRASIL e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJSP para que analise as matérias apontadas; afastou também a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/73, por aplicação do entendimento da Súmula 98 do STJ sobre embargos de prequestionamento.

Parties
Impetrante (mandado De Segurança): AVALLONE ADVOGADOS; Recorrente (agravante/recurso Especial): BANCO DO BRASIL S/A; Embargante (nos Autos Do Tjsp): COELHO E GAVIOLI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo do BANCO DO BRASIL e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação, Preclusão Temporal E Consumativa, Decadência, Omissão (art. 535 Cpc/73), Multa Do Art. 538, Parágrafo Único, Do Cpc/73, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Licitação Preclusão Temporal E Consumativa Decadência Omissão (art. 535 Cpc/73) Multa Do Art. 538, Parágrafo Único, Do Cpc/73 +1 more

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Parties

AVALLONE ADVOGADOS

Impetrante (mandado De Segurança)

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente (agravante/recurso Especial)

COELHO E GAVIOLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante (nos Autos Do Tjsp)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo TJSP ao não se manifestar sobre preclusão temporal e consumação e sobre a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade e afastamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 quando os embargos de declaração têm propósito de prequestionamento
  3. 3 Aplicação das exigências de admissibilidade do CPC/1973 nos recursos relativos a decisões publicadas até 17/3/2016, conforme Enunciado Administrativo nº 2 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu haver omissão do Tribunal de origem por não se pronunciar sobre as questões relativas à preclusão temporal e consumativa e à decadência suscitadas nos embargos de declaração, razão pela qual conheceu do agravo do BANCO DO BRASIL e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJSP para que analise as matérias apontadas; afastou também a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/73, por aplicação do entendimento da Súmula 98 do STJ sobre embargos de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo do BANCO DO BRASIL e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Afastar a multa imposta com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/73