REsp 1967928 - DECISAO

REsp 1967928 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a legitimidade ativa da matriz, e não das filiais, para impetrar mandado de segurança discutindo a exigibilidade de contribuições previdenciárias; assim aplica-se o enunciado n. 83 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Ativa Da Matriz, Contribuições Previdenciárias, Repetição De Indébito, Fiscalização Centralizada Da Matriz
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Legitimidade Ativa Da Matriz Contribuições Previdenciárias Repetição De Indébito Fiscalização Centralizada Da Matriz

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a filial possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança visando discutir a cobrança de contribuições previdenciárias
  2. 2 Aplicação do entendimento vinculante do REsp repetitivo 1.355.812/RS sobre personalidade jurídica de filiais
  3. 3 Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ quanto à não admissão do recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a legitimidade ativa da matriz, e não das filiais, para impetrar mandado de segurança discutindo a exigibilidade de contribuições previdenciárias; assim aplica-se o enunciado n. 83 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.