MS 28157 - DECISAO

MS 28157 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o acórdão impugnado não apresentou vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração buscavam rediscutir matéria já decidida e não sanar obscuridade, e não há ilegalidade ou teratologia patente que autorizasse a utilização do mandado de segurança como substituto recursal.

Parties
Impetrado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Denegação Da Segurança
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Teratologia
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Teratologia

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Parties

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Denegação Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 182/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o acórdão impugnado não apresentou vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração buscavam rediscutir matéria já decidida e não sanar obscuridade, e não há ilegalidade ou teratologia patente que autorizasse a utilização do mandado de segurança como substituto recursal.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Segurança denegada
  • Publique-se