AREsp 1966045 - DECISAO

AREsp 1966045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial tendo em vista que o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, a qual entende que os arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998 não impõem a obrigatoriedade de registro de treinadores/instrutores de tênis no Conselho Regional de Educação Física, e não foram apresentadas razões suficientes para desconstituir tal entendimento.

Parties
Agravante: parte agravante; Respondente: Conselho Regional de Educação Física de São Paulo (CREF/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão) E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial; agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Profissional, Conselho Regional De Educação Física, Interpretação Da Lei 9.696/1998, Liberdade De Exercício Profissional (art. 5º, XIII, Cf)
Processual Civil Tributário Administrativo Mandado De Segurança Registro Profissional Conselho Regional De Educação Física Interpretação Da Lei 9.696/1998 Liberdade De Exercício Profissional (art. 5º, Xiii, Cf)

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Conselho Regional de Educação Física de São Paulo (CREF/SP)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão) E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de treinador/instrutor de tênis no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Violação arguida dos arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial tendo em vista que o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, a qual entende que os arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998 não impõem a obrigatoriedade de registro de treinadores/instrutores de tênis no Conselho Regional de Educação Física, e não foram apresentadas razões suficientes para desconstituir tal entendimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial; agravo interno desprovido

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agravo interno desprovido