RMS 67548 - DECISAO

RMS 67548 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na linha da jurisprudência do STJ e da Súmula 430/STF, o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início com a publicação da penalidade no Diário Oficial e eventual pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompe ou suspende esse prazo; ademais, ficou demonstrada alteração da verdade dos fatos pelo impetrante, justificando aplicação de multa por litigância de má-fé.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Governador do Estado de São Paulo; Decisor Administrativo: Comandante Geral da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Recurso Ordinário negado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Pedido De Reconsideração, Súmula 430/stf, Litigância De Má Fé, Sanção Disciplinar, Pena De Expulsão
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Mandado De Segurança Decadência Pedido De Reconsideração Súmula 430/stf Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Comandante Geral da Polícia Militar

Decisor Administrativo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração ou recurso administrativo destituído de efeito suspensivo interrompe ou suspende o prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra penalidade disciplinar
  3. 3 Se houve alteração da verdade dos fatos caracterizando litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na linha da jurisprudência do STJ e da Súmula 430/STF, o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início com a publicação da penalidade no Diário Oficial e eventual pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompe ou suspende esse prazo; ademais, ficou demonstrada alteração da verdade dos fatos pelo impetrante, justificando aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Recurso Ordinário negado

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se