REsp 1917456 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (reconhecendo nulidade do PAD apenas quanto à capitulação que extrapolou a Portaria de Instauração), não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, inexistiu prequestionamento do art. 282, § 1º do CPC (incidindo Súmula 282/STF), o art. 282, § 1º não sustenta a tese recursal (Súmula 284/STF), a análise do art. 1º da Lei 12.016/2009 é matéria para o STF e a verificação do direito líquido e certo demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que não se conhece o apelo pela alínea c do art. 105 da CF e o agravo interno deve...

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Prequestionamento, Súmulas (282 STF, 284 STF, 7 Stj), Portaria De Instauração, Capitulação Legal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar (pad) Prequestionamento Súmulas (282 Stf, 284 Stf, 7 Stj) Portaria De Instauração +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento do art. 282, § 1º do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º da Lei 12.016/2009 (direito líquido e certo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (reconhecendo nulidade do PAD apenas quanto à capitulação que extrapolou a Portaria de Instauração), não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, inexistiu prequestionamento do art. 282, § 1º do CPC (incidindo Súmula 282/STF), o art. 282, § 1º não sustenta a tese recursal (Súmula 284/STF), a análise do art. 1º da Lei 12.016/2009 é matéria para o STF e a verificação do direito líquido e certo demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que não se conhece o apelo pela alínea c do art. 105 da CF e o agravo interno deve...

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno