REsp 1816934 - DECISAO

REsp 1816934 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre a tese federal suscitada e por estar o acórdão recorrido em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83), além de óbice formal relativo aos embargos de declaração (incidência da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Execução, Habilitação De Herdeiros, Legitimidade Processual De Dependentes Previdenciários, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Mandado De Segurança Execução Habilitação De Herdeiros +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade dos herdeiros/sucessores para requerer execução de vantagem remuneratória reconhecida em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Transmissibilidade do direito patrimonial decorrente de mandado de segurança em face do falecimento do titular
  3. 3 Prequestionamento e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre a tese federal suscitada e por estar o acórdão recorrido em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83), além de óbice formal relativo aos embargos de declaração (incidência da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.