RMS 67619 - DECISAO

RMS 67619 - DECISAO

Não se comprovou a ilegalidade da constituição do NUPAD, que foi instituído por Provimento/Ato normativo e integra a organização administrativa do Ministério Público do Estado do Ceará; a delegação de competência pelo Procurador-Geral de Justiça para o coordenador do NUPAD é autorizada por dispositivos legais citados; além disso, o arquivamento da sindicância acarretou perda superveniente do objeto quanto à maior parte dos pedidos. Assim, não houve violação de direito líquido e certo, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará - SINSEMPECE; Impetrado: Procurador-Geral de Justiça; Impetrado: Procurador de Justiça Coordenador do Núcleo de Processos Administrativos e de Procedimentos Disciplinares do Ministério Público do Estado do Ceará (NUPAD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Denegação Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sindicância, Delegação De Competência, Perda Superveniente Do Objeto, Reserva Legal, Devido Processo Legal, Criação/estruturação De Órgão Administrativo
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Sindicância Delegação De Competência Perda Superveniente Do Objeto Reserva Legal Devido Processo Legal +1 more

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Parties

Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará - SINSEMPECE

Impetrante

Procurador-Geral de Justiça

Impetrado

Procurador de Justiça Coordenador do Núcleo de Processos Administrativos e de Procedimentos Disciplinares do Ministério Público do Estado do Ceará (NUPAD)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Denegação Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para instauração de sindicância
  2. 2 Legalidade da criação/instituição do NUPAD por ato do Procurador-Geral de Justiça
  3. 3 Se a delegação de competência configura criação de novo órgão público

Ratio Decidendi

Não se comprovou a ilegalidade da constituição do NUPAD, que foi instituído por Provimento/Ato normativo e integra a organização administrativa do Ministério Público do Estado do Ceará; a delegação de competência pelo Procurador-Geral de Justiça para o coordenador do NUPAD é autorizada por dispositivos legais citados; além disso, o arquivamento da sindicância acarretou perda superveniente do objeto quanto à maior parte dos pedidos. Assim, não houve violação de direito líquido e certo, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Nego provimento ao Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se