RMS 37195 - DECISAO

RMS 37195 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da inércia do recorrente: intimado para manifestar interesse e deixando transcorrer o prazo, configurou aceitação tácita da decisão nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC/2015, sendo aplicável o art. 34, XVIII, a, do RISTJ para não conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES; Impetrado: Desembargador Coordenador do DEPRE, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatórios, Intimação Para Manifestação De Interesse, Cooperação Processual, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Precatórios Intimação Para Manifestação De Interesse Cooperação Processual Não Conhecimento De Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES

Impetrante

Desembargador Coordenador do DEPRE, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso deve ser conhecido diante da inércia do recorrente após intimação para manifestar interesse
  2. 2 Aplicação do art. 1.000, parágrafo único, do CPC/2015 sobre aceitação tácita
  3. 3 Dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da inércia do recorrente: intimado para manifestar interesse e deixando transcorrer o prazo, configurou aceitação tácita da decisão nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC/2015, sendo aplicável o art. 34, XVIII, a, do RISTJ para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.