REsp 1722451 - DECISAO

REsp 1722451 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para assentar que a correção monetária do ressarcimento incide somente após o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007, aplicando-se tal interpretação aos pedidos administrativos pendentes, e afastando a correção desde a data dos protocolos.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Fiscal, Correção Monetária, Prazo Administrativo, Recursos Repetitivos
Tributário Mandado De Segurança Processo Administrativo Fiscal Correção Monetária Prazo Administrativo Recursos Repetitivos

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Prazo para decisão administrativa previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007
  2. 2 Termo inicial da correção monetária de ressarcimento
  3. 3 Aplicação imediata da Lei n. 11.457/2007 a pedidos administrativos pendentes

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para assentar que a correção monetária do ressarcimento incide somente após o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007, aplicando-se tal interpretação aos pedidos administrativos pendentes, e afastando a correção desde a data dos protocolos.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para assentar que a correção monetária incide somente após o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007.
  • Publique-se. Intimem-se.