AREsp 2004960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Impetrantes: SERVIDORES DO FISCO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrados: SECRETÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO E DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Lei De Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Despesas Com Pessoal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Lei De Responsabilidade Fiscal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SERVIDORES DO FISCO DO ESTADO DO TOCANTINS

Impetrantes

SECRETÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO E DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS

Impetrados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Legitimidade passiva em mandado de segurança (direcionamento ao agente que pratica o ato)
  3. 3 Necessidade de previsão orçamentária para concessão de benefícios funcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.