AREsp 1908113 - DECISAO

AREsp 1908113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão sobre a utilização da Rede Básica demanda dilação probatória e reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), e porque o recurso especial dissociou-se dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; por isso manteve-se a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito.

Parties
Agravante/impetrante: Corumbá Concessões S/A; Autoridade Coatora: ONS; Interessada/vendedora: CEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tarifa De Uso Do Sistema De Transmissão (tust), Dilação Probatória, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual/energia Elétrica Mandado De Segurança Tarifa De Uso Do Sistema De Transmissão (tust) Dilação Probatória Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Corumbá Concessões S/A

Agravante/impetrante

ONS

Autoridade Coatora

CEB

Interessada/vendedora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de pagamento da TUST em razão da utilização da Rede Básica do Sistema Interligado
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e sua vinculação aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão sobre a utilização da Rede Básica demanda dilação probatória e reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), e porque o recurso especial dissociou-se dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; por isso manteve-se a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com observância do § 11 do art. 85 do CPC/2015 e, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.