RMS 67600 - DECISAO

RMS 67600 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança em razão da perda superveniente do objeto, em face do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento pelo colegiado da 13ª Câmara de Direito Público do TJSP, acarretando falta de interesse de agir do impetrante e inviabilidade do mandado de segurança como via recursal.

Parties
Impetrante: Gabriel dos Santos Oliveira Rosa; Impetrado (coator): Desembargador da 13ª Câmara de Direito Público do TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (recurso Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança, em razão da perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Objeto, Tutela De Urgência/liminar, Interesse De Agir, Competência Colegiada
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Tutela De Urgência/liminar Interesse De Agir Competência Colegiada

Case Brief

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Parties

Gabriel dos Santos Oliveira Rosa

Impetrante

Desembargador da 13ª Câmara de Direito Público do TJSP

Impetrado (coator)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (recurso Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão monocrática de relator em agravo de instrumento
  2. 2 Perda superveniente do objeto em razão de julgamento colegiado do agravo de instrumento
  3. 3 Ausência de interesse de agir do impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança em razão da perda superveniente do objeto, em face do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento pelo colegiado da 13ª Câmara de Direito Público do TJSP, acarretando falta de interesse de agir do impetrante e inviabilidade do mandado de segurança como via recursal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança, em razão da perda superveniente do objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.