RMS 67362 - DECISAO

RMS 67362 - DECISAO

Admitiu-se o mandado de segurança interposto por terceiro prejudicado na hipótese concreta, porque a impetrante, titular do cartório, só tomou conhecimento da decisão que a atingia após o trânsito em julgado e, portanto, ficou impossibilitada de utilizar o recurso cabível, sendo aplicável a Súmula 202/STJ; por outro lado, como houve indeferimento liminar da inicial anteriormente, o mérito do writ não foi apreciado, razão pela qual o recurso foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para o regular processamento do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: HELENA JACEA CRISPINO LEITE BORGES; Autoridade Coatora: Juiz Federal da 15ª Vara da Subseção Judiciária de Limoeiro do Norte/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (recurso Conhecido E Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso ordinário conhecido e provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Terceiro Prejudicado, Súmula 202/stj, Trânsito Em Julgado, Ação Rescisória, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Terceiro Prejudicado Súmula 202/stj Trânsito Em Julgado Ação Rescisória Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

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Parties

HELENA JACEA CRISPINO LEITE BORGES

Impetrante

Juiz Federal da 15ª Vara da Subseção Judiciária de Limoeiro do Norte/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (recurso Conhecido E Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança por terceiro prejudicado contra ato judicial cuja decisão transitou em julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 202/STJ quando o terceiro não teve ciência da decisão e ficou impossibilitado de recorrer
  3. 3 Adequação da via processual e existência de meio próprio (ação rescisória) para desconstituir decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Admitiu-se o mandado de segurança interposto por terceiro prejudicado na hipótese concreta, porque a impetrante, titular do cartório, só tomou conhecimento da decisão que a atingia após o trânsito em julgado e, portanto, ficou impossibilitada de utilizar o recurso cabível, sendo aplicável a Súmula 202/STJ; por outro lado, como houve indeferimento liminar da inicial anteriormente, o mérito do writ não foi apreciado, razão pela qual o recurso foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para o regular processamento do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para admitir a tramitação do mandado de segurança
  • Determinar que o Tribunal de origem julgue o writ ao final nos termos de justiça