MS 27042 - ACORDAO

MS 27042 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque o impetrante não demonstrou fatos novos ou circunstâncias que justificassem a inocência ou a inadequação da pena nos termos do art. 174 da Lei 8.112/1990; as alegações de vícios formais não foram comprovadas nem demonstraram prejuízo, e o ônus de comprovação cabe ao requerente, razão pela qual o pedido revisional foi corretamente indeferido.

Parties
Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça; Interveniente: União; Manifestante (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Disciplinar, Revisão De Penalidade, Art. 174 Da Lei 8.112/1990, Demissão, Comercialização Ilegal De Armamento De Uso Exclusivo Das Forças Armadas
Administrativo Mandado De Segurança Processo Disciplinar Revisão De Penalidade Art. 174 Da Lei 8.112/1990 Demissão Comercialização Ilegal De Armamento De Uso Exclusivo Das Forças Armadas

Case Brief

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Parties

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

União

Interveniente

Ministério Público

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de revisão de processo disciplinar nos termos do art. 174 da Lei 8.112/1990
  2. 2 Existência de fatos novos ou circunstâncias que justifiquem inocência ou inadequação da penalidade
  3. 3 Suficiência de vícios formais alegados para ensejar revisão

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o impetrante não demonstrou fatos novos ou circunstâncias que justificassem a inocência ou a inadequação da pena nos termos do art. 174 da Lei 8.112/1990; as alegações de vícios formais não foram comprovadas nem demonstraram prejuízo, e o ônus de comprovação cabe ao requerente, razão pela qual o pedido revisional foi corretamente indeferido.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de Mandado de Segurança