REsp 1905531 - DECISAO

REsp 1905531 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS CANTELLE LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Eventual Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a sua respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso, caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo...
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade/unicidade Recursal
Tributário Mandado De Segurança Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Unirrecorribilidade/unicidade Recursal

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS CANTELLE LTDA. - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Eventual Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS pelo contribuinte substituído
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do recurso representativo (juízo de retratação/observância ao art. 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a sua respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso, caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a sua respectiva baixa, para as providências indicadas.
  • Publique-se.