REsp 1976071 - DECISAO

REsp 1976071 - DECISAO

Por derivarem da própria remuneração do empregado, os montantes retidos a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda mantêm natureza remuneratória e, não estando enquadrados nas hipóteses de exclusão previstas no §9º do art. 28 da Lei 8.212/1991 nem tendo natureza indenizatória, devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição ao SAT/RAT; portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Base De Cálculo, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Contribuição a Cargo Do Empregado, Rat/sat, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 568/stj
Tributário Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Base De Cálculo Imposto De Renda Retido Na Fonte Contribuição a Cargo Do Empregado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado e de imposto de renda retido na fonte integram a remuneração do empregado e, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição ao SAT/RAT

Ratio Decidendi

Por derivarem da própria remuneração do empregado, os montantes retidos a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda mantêm natureza remuneratória e, não estando enquadrados nas hipóteses de exclusão previstas no §9º do art. 28 da Lei 8.212/1991 nem tendo natureza indenizatória, devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição ao SAT/RAT; portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.