RMS 67397 - DECISAO

RMS 67397 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não se comprovou ilegalidade ou desvio de função: a Portaria n.º 269/2020 apresentou motivação (medidas de enfrentamento da pandemia e necessidade de reforço em postos fiscais), a designação foi temporária e a LC 78/2011 prevê que auditores podem exercer funções de orientação, supervisão e controle da fiscalização, de modo que a atuação atribuída ao recorrente não configurou desvio de função nem direito líquido e certo.

Parties
Impetrante/recorrente: REGINALDO TORRES MEDEIROS; Impetrado: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remoção De Servidor, Desvio De Função, Motivação Do Ato Administrativo, Medidas Relacionadas À Pandemia/covid 19
Direito Público Direito Administrativo Mandado De Segurança Remoção De Servidor Desvio De Função Motivação Do Ato Administrativo Medidas Relacionadas À Pandemia/covid 19

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Parties

REGINALDO TORRES MEDEIROS

Impetrante/recorrente

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existência de desvio de função decorrente de designação para fiscalização itinerante
  2. 2 Legalidade e motivação do ato administrativo de designação temporária
  3. 3 Interpretação das atribuições do Auditor Fiscal e do Fiscal de Receitas Estaduais na LC 78/2011

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não se comprovou ilegalidade ou desvio de função: a Portaria n.º 269/2020 apresentou motivação (medidas de enfrentamento da pandemia e necessidade de reforço em postos fiscais), a designação foi temporária e a LC 78/2011 prevê que auditores podem exercer funções de orientação, supervisão e controle da fiscalização, de modo que a atuação atribuída ao recorrente não configurou desvio de função nem direito líquido e certo.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Segurança denegada
  • Publique-se