AREsp 1982566 - DECISAO

AREsp 1982566 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a impetração se volta contra lei em tese, intentando declaração de inconstitucionalidade sem apontar ato concreto, o que torna inadequada a via do mandado de segurança segundo a Súmula 266/STF e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo REsp 1.119.872/RJ), além da ausência de prequestionamento das normas invocadas.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Coordenador Coordenadoria de Administração Tributária - CATRI/SEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admitir Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS Sobre Energia Elétrica, Princípio Da Seletividade, Prequestionamento, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Súmula 266 STF
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança ICMS Sobre Energia Elétrica Princípio Da Seletividade Prequestionamento Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Coordenador Coordenadoria de Administração Tributária - CATRI/SEFAZ

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Para Admitir Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 Aplicação da Súmula 266/STF
  3. 3 Ausência de ato concreto praticado pela autoridade impetrada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a impetração se volta contra lei em tese, intentando declaração de inconstitucionalidade sem apontar ato concreto, o que torna inadequada a via do mandado de segurança segundo a Súmula 266/STF e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo REsp 1.119.872/RJ), além da ausência de prequestionamento das normas invocadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.