REsp 1973802 - DECISAO

REsp 1973802 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a atividade de instrutor/técnico de tênis não é privativa de profissionais de Educação Física e os arts. 2º, III, e 3º da Lei nº 9.696/98 não determinam a obrigatoriedade de inscrição desses profissionais nos Conselhos Regionais, devendo, portanto, ser negado provimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF4/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Agravo Interno/decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido; agravo interno improvido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Em Conselho Profissional, Educação Física, Instrutor/técnico De Tênis, Interpretação Da Lei Nº 9.696/1998, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Registro Em Conselho Profissional Educação Física Instrutor/técnico De Tênis Interpretação Da Lei Nº 9.696/1998 Súmula 568/stj

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF4/SP

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Agravo Interno/decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de instrutor/técnico de tênis no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Alegada violação dos arts. 2º, III e 3º da Lei nº 9.696/98
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a atividade de instrutor/técnico de tênis não é privativa de profissionais de Educação Física e os arts. 2º, III, e 3º da Lei nº 9.696/98 não determinam a obrigatoriedade de inscrição desses profissionais nos Conselhos Regionais, devendo, portanto, ser negado provimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido; agravo interno improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se