AREsp 1928516 - DECISAO

AREsp 1928516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: a autoridade coatora foi corretamente identificada (Inspetor da Alfândega), não há lei que obrigue o proprietário do contêiner a solicitar desunitização ao terminal operador, a competência para destinação de mercadorias apreendidas é da Receita Federal, e não se admite reexame de provas em recurso especial nem o conhecimento de recurso que não impugna especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF).

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Autora/impetrante: autora (impetrante/recorrido); Autoridade Impetrada: Inspetor da Alfândega da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Em Parte
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Retenção De Contêiner, Desunitização De Carga, Competência Aduaneira, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Retenção De Contêiner Desunitização De Carga Competência Aduaneira Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

autora (impetrante/recorrido)

Autora/impetrante

Inspetor da Alfândega da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por insuficiente impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 legitimidade passiva da autoridade alfandegária em mandado de segurança
  3. 3 competência da Secretaria da Receita Federal para administração e destinação de mercadorias apreendidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: a autoridade coatora foi corretamente identificada (Inspetor da Alfândega), não há lei que obrigue o proprietário do contêiner a solicitar desunitização ao terminal operador, a competência para destinação de mercadorias apreendidas é da Receita Federal, e não se admite reexame de provas em recurso especial nem o conhecimento de recurso que não impugna especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.