REsp 1967267 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não atacaram objetivamente seus fundamentos, configurando óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: Estado do Ceará; Recorrida/impetrante: empresa recorrida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Licitação, Comprovação De Exequibilidade Da Proposta, Taxa De Administração, Princípio Da Isonomia
Case Brief
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Parties
Estado do Ceará
Recorrente
empresa recorrida
Recorrida/impetrante
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Exigência editalícia de comprovação da exequibilidade apenas por contratos similares
- 2 Ofensa ao princípio da isonomia
- 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não atacaram objetivamente seus fundamentos, configurando óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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