RMS 66247 - DECISAO

RMS 66247 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso ordinário por entender que o Governador do Estado de São Paulo é ilegitimo passivo, pois não praticou nem ordenou os atos impugnados (estes foram conduzidos pelo Presidente/Suplente do Conselho de Disciplina e a penalidade foi aplicada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar), e a teoria da encampação não pode ser utilizada quando sua aplicação implicaria alteração da competência constitucionalmente estabelecida.

Parties
Recorrente: Rodrigo Soares da Silva; Autoridade Indicada Como Coatora / Recorrido (ilegitimidade Passiva Discutida): Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado
Outcome
Recurso ordinário não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Competência, Processo Administrativo Disciplinar, Serviço Público Militar
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Competência Processo Administrativo Disciplinar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Soares da Silva

Recorrente

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Indicada Como Coatora / Recorrido (ilegitimidade Passiva Discutida)

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Governador do Estado de São Paulo
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da encampação
  3. 3 Nulidade do processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso ordinário por entender que o Governador do Estado de São Paulo é ilegitimo passivo, pois não praticou nem ordenou os atos impugnados (estes foram conduzidos pelo Presidente/Suplente do Conselho de Disciplina e a penalidade foi aplicada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar), e a teoria da encampação não pode ser utilizada quando sua aplicação implicaria alteração da competência constitucionalmente estabelecida.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.