MS 27880 - ACORDAO

MS 27880 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada e por aplicação do entendimento de que é incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, nos termos do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 268/STF; o último acórdão transitou em 25/03/2021.

Parties
Impetrante/agravante: CIENCIAS E LETRAS ENSINO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno) / Decisão Colegiada Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Súmula 268/stf, Art. 5º, III, Da Lei 12.016/2009, Coisa Julgada
Processual Civil Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Súmula 268/stf Art. 5º, Iii, Da Lei 12.016/2009 Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CIENCIAS E LETRAS ENSINO LTDA

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno) / Decisão Colegiada Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Indeferimento liminar da petição inicial
  3. 3 Possibilidade de mitigação da coisa julgada e da Súmula 268/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada e por aplicação do entendimento de que é incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, nos termos do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 268/STF; o último acórdão transitou em 25/03/2021.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.