RMS 67101 - ACORDAO

RMS 67101 - ACORDAO

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Secretário de Estado da Fazenda não possui legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que pretende afastar exigência de tributo; a indicação desse agente político como coator altera a competência jurisdicional prevista na Constituição estadual, impedindo a aplicação da teoria da encampação e tornando incabível a emenda da inicial quando tal correção implicaria mudança de competência. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, os embargos de declaração devem ser rejeitados, e o mandado de segurança deve ser extinto, de ofício, sem resolução do mérito, com prejuízo...

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO FISCAL E PROTECÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE - ABAPLAT; Autoridade Impetrada: Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Embargado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Da Segunda Turma; Embargos Rejeitados; Mandado De Segurança Extinto, Sem Resolução Do Mérito, E Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Mandado de Segurança extinto, sem resolução do mérito; Recurso Ordinário prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, ICMS, Teoria Da Encampação, Competência Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva ICMS Teoria Da Encampação Competência Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO FISCAL E PROTECÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE - ABAPLAT

Embargante

Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Impetrada

Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Da Segunda Turma; Embargos Rejeitados; Mandado De Segurança Extinto, Sem Resolução Do Mérito, E Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Secretário de Estado da Fazenda para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que visa afastar exigência de tributo
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da encampação quando a correção da autoridade implicar alteração da competência jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de emenda da petição inicial para correção da autoridade coatora nos termos do art. 321 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Secretário de Estado da Fazenda não possui legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que pretende afastar exigência de tributo; a indicação desse agente político como coator altera a competência jurisdicional prevista na Constituição estadual, impedindo a aplicação da teoria da encampação e tornando incabível a emenda da inicial quando tal correção implicaria mudança de competência. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, os embargos de declaração devem ser rejeitados, e o mandado de segurança deve ser extinto, de ofício, sem resolução do mérito, com prejuízo...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Mandado de Segurança extinto, sem resolução do mérito; Recurso Ordinário prejudicado

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Extingue-se o Mandado de Segurança, de ofício, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015.