RMS 67044 - ACORDAO

RMS 67044 - ACORDAO

Havendo descompasso entre a questão de concurso e os limites previstos no edital (item 6.3), configura-se violação ao princípio da vinculação ao edital, legitimando a intervenção judicial; contudo, a tutela deve respeitar a competência da banca e a meritocracia, de modo que a medida adequada é determinar à autoridade competente a elaboração e aplicação de nova questão observando estritamente os limites editalícios, e não atribuir pontuação ficta integral ao candidato. Ademais, a regra regimental do TJSC que prevê prevalência do ato impugnado em caso de empate na votação em matéria cível é válida e aplicável.

Parties
RECORRENTE: Caio Rothsahl Botelho; RECORRIDO: Estado de Santa Catarina; RECORRIDO: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Recurso ordinário provido para reformar o acórdão recorrido e conceder a ordem, porém em menor extensão que a inicialmente requerida pelo impetrante
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito Falimentar, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Regimento Interno, Empate Na Votação, Atuação Da Banca Examinadora
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Direito Falimentar Princípio Da Vinculação Ao Edital Regimento Interno Empate Na Votação +1 more

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Parties

Caio Rothsahl Botelho

RECORRENTE

Estado de Santa Catarina

RECORRIDO

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

RECORRIDO

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Regimento Interno do TJSC no caso de empate na votação
  2. 2 Compatibilidade de questão de concurso com o edital (incursões incidentais)
  3. 3 Extensão adequada da tutela judicial em caso de nulidade de questão de concurso

Ratio Decidendi

Havendo descompasso entre a questão de concurso e os limites previstos no edital (item 6.3), configura-se violação ao princípio da vinculação ao edital, legitimando a intervenção judicial; contudo, a tutela deve respeitar a competência da banca e a meritocracia, de modo que a medida adequada é determinar à autoridade competente a elaboração e aplicação de nova questão observando estritamente os limites editalícios, e não atribuir pontuação ficta integral ao candidato. Ademais, a regra regimental do TJSC que prevê prevalência do ato impugnado em caso de empate na votação em matéria cível é válida e aplicável.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para reformar o acórdão recorrido e conceder a ordem, porém em menor extensão que a inicialmente requerida pelo impetrante

Orders

  • Determinar à autoridade impetrada que elabore e aplique ao candidato impetrante, Caio Rothsahl Botelho, nova questão de prova, em substituição à questão 3 do Grupo II do Edital n. 001/2019/PGJ
  • Na elaboração e aplicação da nova questão, observar rigorosamente os limites contidos nas cláusulas 6.1 "b" e 6.3 do Edital n. 001/2019/PGJ