AREsp 1821511 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, não padecendo dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o STJ não conheceu do mérito por se tratar de questão constitucional submetida a precedente de repercussão geral do STF (RE 574.706/PR), e a aplicação do fato superveniente (modulação de efeitos) só seria possível no STJ se este conhecesse do recurso e houvesse relação entre objeto do recurso e o fato superveniente, sob pena de ofensa à coisa julgada e de prolação de decisão extra petita.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 493 Do Cpc/2015, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Pis/cofins Repercussão Geral Modulação De Efeitos Súmulas 282 E 356 Do STF +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência do precedente do STF (RE 574.706/PR - Tema 69) sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, não padecendo dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o STJ não conheceu do mérito por se tratar de questão constitucional submetida a precedente de repercussão geral do STF (RE 574.706/PR), e a aplicação do fato superveniente (modulação de efeitos) só seria possível no STJ se este conhecesse do recurso e houvesse relação entre objeto do recurso e o fato superveniente, sob pena de ofensa à coisa julgada e de prolação de decisão extra petita.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL
  • Conhecer, em parte, do Agravo interno apenas quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negar-lhe provimento