MS 28124 - DECISAO

MS 28124 - DECISAO

Indefere-se a reconsideração porque a liminar foi deferida apenas para assegurar resultado útil, não se evidenciando periculum in mora inverso: o início do suprimento dos contratos está previsto apenas para 1/7/2026 (CRCAP) e 1/1/2027 (CCEAR), de modo que a participação da impetrante no certame não causa, a princípio, dano irreversível à Administração, enquanto sua imediata exclusão poderia gerar dano irreversível à impetrante; ademais, o alegado efeito multiplicador não estava comprovado além de uma nova impetração (MS 28283/DF).

Parties
Agravante: União; Impetrado: Ministro de Minas e Energias - MME; Impetrante (ms 28283/df): Termoelétrica Viana S/A (TEVISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Liminar (agravo Interno)
Outcome
INDEFIRO o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Liminar, Reconsideração, Portarias MME Nº 20/2021 E 23/2021, Leilão Para Contratação De Reserva De Capacidade, Custo Variável Unitário (cvu)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito De Energia Mandado De Segurança Liminar Reconsideração Portarias MME Nº 20/2021 E 23/2021 Leilão Para Contratação De Reserva De Capacidade +1 more

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Parties

União

Agravante

Ministro de Minas e Energias - MME

Impetrado

Termoelétrica Viana S/A (TEVISA)

Impetrante (ms 28283/df)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Liminar (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 periculum in mora inverso
  2. 2 efeito multiplicador de decisões liminares e risco sistêmico
  3. 3 manutenção de liminar para assegurar resultado útil

Ratio Decidendi

Indefere-se a reconsideração porque a liminar foi deferida apenas para assegurar resultado útil, não se evidenciando periculum in mora inverso: o início do suprimento dos contratos está previsto apenas para 1/7/2026 (CRCAP) e 1/1/2027 (CCEAR), de modo que a participação da impetrante no certame não causa, a princípio, dano irreversível à Administração, enquanto sua imediata exclusão poderia gerar dano irreversível à impetrante; ademais, o alegado efeito multiplicador não estava comprovado além de uma nova impetração (MS 28283/DF).

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de reconsideração.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.