AREsp 1961953 - DECISAO

Parties: Impetrante/agravante: MARIA MARLENE DE FREITAS MOTA; Requerida/parte Adversa: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; Parte Indicada: União Federal; Autoridade Apontada/indicado Pelo Impetrante: Presidente do Conselho de Recursos do Seguro Social; Autoridade Coatora Indicada Pelo Tribunal De Origem: Gerente Executivo da Previdência Social
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Decidido (conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Legal Topics: Mandado De Segurança, Mora Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Perda Do Objeto, Tutela De Urgência/liminar, Recurso Especial, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Mora Administrativa Ilegitimidade Passiva Perda Do Objeto Tutela De Urgência/liminar +2 more

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Parties

MARIA MARLENE DE FREITAS MOTA

Impetrante/agravante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Requerida/parte Adversa

União Federal

Parte Indicada

Presidente do Conselho de Recursos do Seguro Social

Autoridade Apontada/indicado Pelo Impetrante

Gerente Executivo da Previdência Social

Autoridade Coatora Indicada Pelo Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Decidido (conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

1 Violação dos arts. 485, VI; 489 e 1.022 do CPC/2015
2 Aplicação do art. 49 da Lei 9.784/99 (prazo de 30 dias)
3 Responsabilidade do INSS pela demora administrativa