EREsp 1770495 - ACORDAO

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Por se tratar de provimento meramente declaratório, o mandado de segurança que reconhece o direito à compensação tributária pode englobar indébitos anteriores à impetração ainda não prescritos sem produzir efeitos patrimoniais pretéritos, pois não há quantificação imediata do crédito; além disso, a impetração interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito, de modo que o contribuinte pode aproveitar, no encontro de contas administrativo, os valores referentes a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração.

Parties
Embargante/impetrante: INDÚSTRIA DE VINAGRES PRINZ LTDA.; Embargado/ente Público: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul cassado parcialmente; ordem concedida integralmente em favor da embargante
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Prescrição, Efeitos Patrimoniais Pretéritos, Créditos Tributários
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária Prescrição Efeitos Patrimoniais Pretéritos Créditos Tributários

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Parties

INDÚSTRIA DE VINAGRES PRINZ LTDA.

Embargante/impetrante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado/ente Público

Procedural Posture

Embargos De Divergência (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para declaração do direito à compensação de tributo cobrado indevidamente antes da impetração, desde que não prescritos
  2. 2 Se tal declaração gera efeitos patrimoniais pretéritos vedados pelas Súmulas 269 e 271 do STF
  3. 3 Se a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito e o alcance desse efeito para a compensação administrativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de provimento meramente declaratório, o mandado de segurança que reconhece o direito à compensação tributária pode englobar indébitos anteriores à impetração ainda não prescritos sem produzir efeitos patrimoniais pretéritos, pois não há quantificação imediata do crédito; além disso, a impetração interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito, de modo que o contribuinte pode aproveitar, no encontro de contas administrativo, os valores referentes a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul cassado parcialmente; ordem concedida integralmente em favor da embargante

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Reconhecer que a declaração do direito à compensação tributária permite o aproveitamento de indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração, desde que não prescritos