AREsp 1864711 - DECISAO
- Parties
- Agravante: CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Atualização Monetária, Juros, Modulação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 282 E 356 Do STF
Case Brief
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Parties
CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A
Agravante
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Legal Issues
- 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
- 2 Se houve prequestionamento do art. 27 da Lei 9.868/1999
- 3 Aplicabilidade da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade a débitos tributários constituídos na vigência da Lei Complementar 435/2001
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