RMS 67440 - DECISAO

RMS 67440 - DECISAO

O Recurso Ordinário foi negado porque os recorrentes não demonstraram direito líquido e certo nem trouxeram prova pré-constituída suficiente; não houve comprovação de prejuízo decorrente do alegado cerceamento de defesa; o Procedimento de Controle Administrativo do CNJ e as decisões administrativas foram considerados aptos a declarar a vacância de serventias concedidas sem concurso, em conformidade com a orientação do STF de que atos de provimento sem concurso são flagrantemente inconstitucionais e não se resolvem apenas pela aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999.

Parties
Recorrente: recorrentes; Impetrante: impetrantes; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Autoridade Delegante: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Serventias Extrajudiciais, Contraditório, Litispendência, Prova Pré Constituída, Nulidade Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Serventias Extrajudiciais Contraditório Litispendência +2 more

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Parties

recorrentes

Recorrente

impetrantes

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Delegante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações
  2. 2 Obrigatoriedade de procedimento administrativo individualizado e contraditório para declaração de vacância de serventias extrajudiciais
  3. 3 Existência de direito líquido e certo para impetração de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário foi negado porque os recorrentes não demonstraram direito líquido e certo nem trouxeram prova pré-constituída suficiente; não houve comprovação de prejuízo decorrente do alegado cerceamento de defesa; o Procedimento de Controle Administrativo do CNJ e as decisões administrativas foram considerados aptos a declarar a vacância de serventias concedidas sem concurso, em conformidade com a orientação do STF de que atos de provimento sem concurso são flagrantemente inconstitucionais e não se resolvem apenas pela aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.