REsp 1969731 - DECISAO

REsp 1969731 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, concluindo que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente e que as alegadas violações demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a invocação da Lei 8.666/93 é temática e materialmente impertinente aos concursos públicos (Súmula 284/STF), e a imposição de multa pelos embargos de declaração foi mantida por evidenciar caráter protelatório. Por fim, deixou-se de majorar honorários em razão da vedação prevista na Súmula 105/STJ.

Parties
Recorrente: EDNA ROCHA MARKUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Prova Pré Constituída, Vinculação Ao Edital, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Prova Pré Constituída Vinculação Ao Edital Embargos De Declaração Multa Processual +2 more

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Parties

EDNA ROCHA MARKUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 369, 371, 489 §1º II, III e IV, 1.022 I e II, 1.025, 1.026 §2º do CPC/2015
  2. 2 afronta ao art. 41 da Lei 8.666/93
  3. 3 necessidade ou não de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, concluindo que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente e que as alegadas violações demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a invocação da Lei 8.666/93 é temática e materialmente impertinente aos concursos públicos (Súmula 284/STF), e a imposição de multa pelos embargos de declaração foi mantida por evidenciar caráter protelatório. Por fim, deixou-se de majorar honorários em razão da vedação prevista na Súmula 105/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos expostos