RMS 67774 - DECISAO

RMS 67774 - DECISAO

A ausência de prova pré-constituída, notadamente do laudo pericial exigido pela legislação estadual (Decreto estadual 16.529/2016 e Decreto 9.967/2006), impede a verificação de direito líquido e certo, tornando inviável o provimento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, já que a via mandamental não comporta dilação probatória.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Prova Pré Constituída, Polícia Militar, Delação Probatória
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Prova Pré Constituída Polícia Militar Delação Probatória

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída para mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de laudo técnico/pericial para concessão de adicional de insalubridade
  3. 3 Compatibilidade do mandado de segurança com dilação probatória

Ratio Decidendi

A ausência de prova pré-constituída, notadamente do laudo pericial exigido pela legislação estadual (Decreto estadual 16.529/2016 e Decreto 9.967/2006), impede a verificação de direito líquido e certo, tornando inviável o provimento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, já que a via mandamental não comporta dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.