REsp 1976635 - DECISAO

REsp 1976635 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recurso impugnou matéria diversa daquela decidida pelo tribunal de origem (atacou genericamente a exclusão do ICMS em vez de enfrentar especificamente o fundamento relativo ao ICMS-ST), configurando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: União; Impetrante: COMERCIAL SACILOTTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Decisão Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Compensação, Prescrição
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Compensação Prescrição

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

COMERCIAL SACILOTTO LTDA.

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Decisão Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos e seus parâmetros legais
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 574.706/PR ao ICMS-ST

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recurso impugnou matéria diversa daquela decidida pelo tribunal de origem (atacou genericamente a exclusão do ICMS em vez de enfrentar especificamente o fundamento relativo ao ICMS-ST), configurando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial