RMS 67909 - DECISAO

RMS 67909 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída de direito líquido e certo quanto ao cumprimento do adicional de insalubridade por exposição à COVID-19; o mandado de segurança não admite dilação probatória necessária para a produção das provas alegadas, devendo tais questões ser decididas em ação ordinária que permita instrução probatória.

Parties
Impetrante: WALTER FERREIRA DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Servidores Públicos
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Prova Pré Constituída Dilação Probatória Servidores Públicos

Case Brief

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Parties

WALTER FERREIRA DOS SANTOS FILHO

Impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional de insalubridade por exposição ao novo Coronavírus (COVID-19)
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 Incompatibilidade da dilação probatória com o rito do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída de direito líquido e certo quanto ao cumprimento do adicional de insalubridade por exposição à COVID-19; o mandado de segurança não admite dilação probatória necessária para a produção das provas alegadas, devendo tais questões ser decididas em ação ordinária que permita instrução probatória.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.