AREsp 1717135 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque o exame das questões suscitadas pelo recorrente exigiria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas do acórdão recorrido, sendo obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve falta de pertinência temática e prequestionamento dos dispositivos apontados, nos termos da Súmula 284/STF, tornando inadequada a kjentificação do Recurso Especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Inexigibilidade De Multa Moratória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Lançamento Por Homologação, Impugnação Aos Fundamentos Do Acórdão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial sem reexame de fatos e provas
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 3 Prequestionamento e pertinência temática (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque o exame das questões suscitadas pelo recorrente exigiria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas do acórdão recorrido, sendo obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve falta de pertinência temática e prequestionamento dos dispositivos apontados, nos termos da Súmula 284/STF, tornando inadequada a kjentificação do Recurso Especial.
Court Disposition
Negar provimento ao Agravo Interno
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Manter o acórdão recorrido que não conheceu do Recurso Especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment