AREsp 2002238 - DECISAO

AREsp 2002238 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e entendeu inexistente omissão no acórdão recorrido, que pautou-se na tese vinculante do STF (Tema 322) ao reconhecer o direito ao creditamento do IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob regime de isenção; assim, manteve-se a inadmissão do Recurso Especial e negou-se provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, IPI, Não Cumulatividade, Isenção, Creditamento, Repercussão Geral (tema 322)
Constitucional Tributário Mandado De Segurança IPI Não Cumulatividade Isenção Creditamento Repercussão Geral (tema 322)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CONTRIBUINTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 creditamento de IPI sobre matérias-primas/insumos isentos adquiridos na Zona Franca de Manaus
  3. 3 alcance e limites da tese fixada pelo STF no Tema 322

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e entendeu inexistente omissão no acórdão recorrido, que pautou-se na tese vinculante do STF (Tema 322) ao reconhecer o direito ao creditamento do IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob regime de isenção; assim, manteve-se a inadmissão do Recurso Especial e negou-se provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial