AREsp 1986044 - DECISAO

AREsp 1986044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (ó bice da Súmula 284/STF e exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015), da impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial (art. 102, III, CF) e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial; por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/impetrante: ALINE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Óbice De Admissibilidade (súmula 284/stf) E Matéria Constitucional Própria Ao STF
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação De Candidato Aprovado, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Pandemia (covid 19)
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação De Candidato Aprovado Recurso Especial Admissibilidade Recursal Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

ALINE PEREIRA DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Óbice De Admissibilidade (súmula 284/stf) E Matéria Constitucional Própria Ao STF

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Aplicação do RE nº 598.099/STF e critérios para recusa de nomeação em situação excepcional
  3. 3 Exigência de indicação do permissivo constitucional e demonstração do cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015; Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (ó bice da Súmula 284/STF e exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015), da impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial (art. 102, III, CF) e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial; por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial