AREsp 1537682 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a revisão da fundamentação reclamada exigiria exegese da Súmula 213 (impedida pela Súmula 518), porque os dispositivos legais alegadamente violados não foram analisados pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211) e porque a verificação do direito líquido e certo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: AUTO POSTO HANKE LTDA; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/88) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Substituição Tributária, Restituição/compensação De Tributo, Prequestionamento, Súmulas (213, 518, 211, 7), Direito Líquido E Certo, Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Substituição Tributária Restituição/compensação De Tributo Prequestionamento Súmulas (213, 518, 211, 7) +2 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO HANKE LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/88) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 518 impedindo revisão de súmula (Súmula 213) em Recurso Especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento acerca de dispositivos legais (Súmula 211)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a revisão da fundamentação reclamada exigiria exegese da Súmula 213 (impedida pela Súmula 518), porque os dispositivos legais alegadamente violados não foram analisados pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211) e porque a verificação do direito líquido e certo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.