AREsp 1974110 - DECISAO

AREsp 1974110 - DECISAO

Por se tratar de matéria de cunho eminentemente constitucional, ainda que haja menção a dispositivo de lei federal, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do recurso especial, em respeito à competência do Supremo Tribunal Federal para decidir questões constitucionais.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, RE 574.706/pr (tema 69)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por matéria de natureza eminentemente constitucional
  2. 2 necessidade de adequação do acórdão à modulação de efeitos fixada pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de cunho eminentemente constitucional, ainda que haja menção a dispositivo de lei federal, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do recurso especial, em respeito à competência do Supremo Tribunal Federal para decidir questões constitucionais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.