REsp 1966805 - DECISAO

REsp 1966805 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados especificamente e o recorrente não desenvolveu argumentos aptos a demonstrar a violação dos dispositivos federais apontados, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e da jurisprudência desta Corte. Subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente reconheceu o direito líquido e certo da impetrante ao reconhecimento do interstício de 11/04/2017 a 11/04/2019, nos termos da legislação e da jurisprudência sobre retroação dos efeitos da progressão por mérito.

Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS; Impetrada/impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Magistério Superior, Interstício, Promoção, Progressão Por Mérito
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Progressão Funcional Magistério Superior Interstício Promoção Progressão Por Mérito

Case Brief

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Parties

Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS

Recorrente

Impetrante

Impetrada/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do interstício para progressão funcional
  2. 2 Efeito financeiro retroativo da progressão por mérito
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial segundo requisitos formais (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados especificamente e o recorrente não desenvolveu argumentos aptos a demonstrar a violação dos dispositivos federais apontados, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e da jurisprudência desta Corte. Subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente reconheceu o direito líquido e certo da impetrante ao reconhecimento do interstício de 11/04/2017 a 11/04/2019, nos termos da legislação e da jurisprudência sobre retroação dos efeitos da progressão por mérito.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.