RMS 67287 - DECISAO
Havendo ausência de prova pré-constituída (laudo técnico/junta médica) exigida pela legislação estadual para comprovar o exercício de atividade insalubre, e sendo incompatível a dilação probatória na via mandamental, não há direito líquido e certo a ser reconhecido no mandado de segurança, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.
- Parties
- Recorrente/impetrante: GREICE EMANUELA PINHO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Nego Provimento
- Outcome
- Nego provimento ao Recurso Ordinário.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Gratuidade Da Justiça, Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Dilação Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GREICE EMANUELA PINHO SANTOS
Recorrente/impetrante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Nego Provimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança
- 2 Exigência de laudo técnico para concessão de adicional de insalubridade
- 3 Incompatibilidade da dilação probatória com mandado de segurança
Ratio Decidendi
Havendo ausência de prova pré-constituída (laudo técnico/junta médica) exigida pela legislação estadual para comprovar o exercício de atividade insalubre, e sendo incompatível a dilação probatória na via mandamental, não há direito líquido e certo a ser reconhecido no mandado de segurança, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.
Court Disposition
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Orders
- Nego provimento ao Recurso Ordinário.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment