AREsp 1845823 - DECISAO

AREsp 1845823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, por entender que o mandado de segurança impetrado visa atacar norma em tese (Portaria MF nº 341/2011) e não ato concreto violador de direito líquido e certo, ficando o pedido inadmissível em virtude da Súmula 266/STF e não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 266/stf, Portaria 341/2011
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Competência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 266/stf Portaria 341/2011

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato normativo em tese
  2. 2 Competência para mandado de segurança contra Ministro de Estado
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, por entender que o mandado de segurança impetrado visa atacar norma em tese (Portaria MF nº 341/2011) e não ato concreto violador de direito líquido e certo, ficando o pedido inadmissível em virtude da Súmula 266/STF e não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.
  • Publique-se.