RMS 67031 - ACORDAO

RMS 67031 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não comprovou, com prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos em quantidade que a beneficiasse nem demonstrou que as contratações temporárias configuraram preterição arbitrária e imotivada; diante da ausência de direito líquido e certo e conforme o entendimento do RE 837.311/Tema 784 e precedentes do STJ, não há fundamento para a condenação à nomeação, tampouco para aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação De Aprovados Além Das Vagas, Contratações Temporárias, Repercussão Geral (tema 784), Art. 37, IX, Cf/1988
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação De Aprovados Além Das Vagas Contratações Temporárias Repercussão Geral (tema 784) Art. 37, Ix, Cf/1988

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas diante do surgimento de novas vagas
  2. 2 Se contratações temporárias caracterizam preterição arbitrária e imotivada e indicam existência de cargos efetivos vagos
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não comprovou, com prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos em quantidade que a beneficiasse nem demonstrou que as contratações temporárias configuraram preterição arbitrária e imotivada; diante da ausência de direito líquido e certo e conforme o entendimento do RE 837.311/Tema 784 e precedentes do STJ, não há fundamento para a condenação à nomeação, tampouco para aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.