MS 28120 - DECISAO

MS 28120 - DECISAO

Indefere-se a reconsideração porque a liminar foi deferida apenas para assegurar o resultado útil de eventual concessão da segurança; a exclusão imediata da impetrante poderia causar dano irreversível, enquanto a sua continuidade no certame não demonstra potencial de dano irreversível à Administração, tendo em vista o início previsto dos contratos em 1º/7/2026 e 1º/1/2027, e não estando comprovado, até o momento, o alegado efeito multiplicador além de uma única impetração análoga (MS n. 28283/DF).

Parties
Requerente: União; Órgão Coator: Ministro de Minas e Energias - MME; Impetrante Em MS N. 28283/df: Termoelétrica Viana S/A (TEVISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Liminar
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Liminar, Reconsideração, Portarias Ministeriais, Leilão De Reserva De Capacidade, Efeito Multiplicador
Direito Administrativo Direito Regulatório Direito Processual Civil Setor Elétrico Mandado De Segurança Liminar Reconsideração Portarias Ministeriais +2 more

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Parties

União

Requerente

Ministro de Minas e Energias - MME

Órgão Coator

Termoelétrica Viana S/A (TEVISA)

Impetrante Em MS N. 28283/df

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pedido de reconsideração de liminar
  2. 2 existência de periculum in mora inverso
  3. 3 efeito multiplicador (risco sistêmico)

Ratio Decidendi

Indefere-se a reconsideração porque a liminar foi deferida apenas para assegurar o resultado útil de eventual concessão da segurança; a exclusão imediata da impetrante poderia causar dano irreversível, enquanto a sua continuidade no certame não demonstra potencial de dano irreversível à Administração, tendo em vista o início previsto dos contratos em 1º/7/2026 e 1º/1/2027, e não estando comprovado, até o momento, o alegado efeito multiplicador além de uma única impetração análoga (MS n. 28283/DF).

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.